AgRg no AREsp 908573 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0127136-8
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDENADO À PENA INFERIOR A 8 E SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 908.573/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDENADO À PENA INFERIOR A 8 E SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 908.573/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 ART:00059
Veja
:
(CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO) STJ - HC 220996-SP, HC 306214-SP, HC 307228-SP(REGIME FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA) STJ - AgRg no REsp 1341940-SP
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