AgRg no AREsp 908731 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0103644-4
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO BASEOU-SE UNICAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS. CONFRONTO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A pretensão de anulação da sentença condenatória, no sentido de que o acórdão, ao submeter o agravante a novo julgamento,baseou-se unicamente em provas inquisitoriais, demandaria o necessário confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 908.731/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO BASEOU-SE UNICAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS. CONFRONTO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A pretensão de anulação da sentença condenatória, no sentido de que o acórdão, ao submeter o agravante a novo julgamento,baseou-se unicamente em provas inquisitoriais, demandaria o necessário confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 908.731/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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