AgRg no AREsp 910063 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0126895-1
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA NA ORIGEM. ART. 619 DO CPP. OFENSA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente.
2. "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)" (EDcl no RHC 58.726/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2016).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 910.063/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA NA ORIGEM. ART. 619 DO CPP. OFENSA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente.
2. "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)" (EDcl no RHC 58.726/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2016).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 910.063/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
Veja
:
(OMISSÃO NO JULGADO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183-DF(OMISSÃO NO JULGADO - REBATER TODOS OS ARGUMENTOS) STJ - EDcl no RHC 58726-MT, AgRg no REsp 1476817-SC, AgRg no AREsp 890893-PR, HC 212002-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 910063 BA 2016/0126895-1 Decisão:15/09/2016
DJe DATA:30/09/2016
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