PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA E NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. MERO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE INSERE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da art. 932, V, a, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula n. 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudênciPrina dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie. 2. É pacífico o entendimento de que a ausência da assinatura no termo de audiência, quando comprovado que em decorrência de erro material, não é causa de nulidade, sendo que, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto a presença do agravante no referido ato processual esbarraria no óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ. 3. Do mesmo modo, também este Tribunal Superior adotou entendimento segundo o qual o antigo art. 132 do Código de Processo Civil aplicava-se, analogicamente, ao processo penal, de modo que, como o caso dos autos se enquadra nas situações excepcionais previstas no referido artigo, o princípio da identidade física do juiz deve ser relativizado pois inviável que todos os anteriores feitos instruídos pelo magistrado lhe fossem mantidos para julgamento. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 915.373/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)