AgRg no AREsp 915655 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0135260-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 413, CAPUT, E 619 DO CPP.
ACÓRDÃO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE PRONUNCIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 29 E 30 DO CP. PRETENSÃO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ANÁLISE DO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008) 2. Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes ou descabidas, implica, necessariamente, em detida análise de todo o substrato fático dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais.
Exegese da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 915.655/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 413, CAPUT, E 619 DO CPP.
ACÓRDÃO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO DE PRONUNCIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 29 E 30 DO CP. PRETENSÃO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ANÁLISE DO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008) 2. Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes ou descabidas, implica, necessariamente, em detida análise de todo o substrato fático dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais.
Exegese da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 915.655/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] esta Corte Superior de Justiça possui entendimento
consolidado no sentido de que o decote de qualificadoras por ocasião
da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem
manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente
destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos".
"[...] registre-se que nos termos do artigo 105, inciso III, da
Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão
constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe
competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da
alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de
todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário
ou de apelação. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira
instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso
especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com
forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada
interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei
federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o
sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00413 ART:00619LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃOOCORRÊNCIA - ANÁLISE DAS QUESTÕES RELEVANTES) STJ - AgRg no Ag 850473-DF, AgRg no AREsp 6538-PI, REsp 796082-SP, AgRg no REsp 1171743-RJ, AgRg no REsp 1242978-GO, EDcl no AgRg na Rcl 3445-PE(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI) STJ - HC 128620-MG, AgRg no AREsp 813200-DF(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORA MANTIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA 7 DO STJ) HC 125083-PE, AgRg no AREsp 889711-BA, AgRg no AREsp 753249-PR
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