AgRg no AREsp 918681 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0138979-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - "Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n.
786.402/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/02/2016).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 918.681/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - "Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n.
786.402/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/02/2016).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 918.681/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(IMPOSTO DE RENDA - VALOR QUE NÃO INTEGRA VERBA ALIMENTAR -MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 786402-RS, REsp 1150738-MG, REsp 1163151-AC
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