AgRg no AREsp 919622 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0138735-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO FOI OMISSO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES QUE NÃO ESPECIFICARAM OS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS. SÚMULA 284/STF.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS RAZÕES DO APELO E O ACÓRDÃO QUE REVELA QUE A TESE DEFENSIVA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FALTA DE DOLO NA CONDUTA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO UTILIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 919.622/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO FOI OMISSO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES QUE NÃO ESPECIFICARAM OS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS. SÚMULA 284/STF.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS RAZÕES DO APELO E O ACÓRDÃO QUE REVELA QUE A TESE DEFENSIVA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FALTA DE DOLO NA CONDUTA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO UTILIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO QUE TANGENCIA A ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 919.622/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INDICAÇÃO DETESES NÃO ENFRENTADAS) STJ - AgInt no AREsp 871107-RJ
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