AgRg no AREsp 920124 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0141725-3
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIA INADEQUADA.
1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça em 29/10/2015, considerada publicada no dia 03/11/2015. O prazo iniciou-se em 04/11/2015 (quarta-feira) encerrando-se em 9/11/2015 (segunda-feira). As petições, todavia, foram protocolizadas, apenas, em 13/11/2015 (e-STJ fl. 537) e 12/11/2015 (e-STJ fl. 558), fora, portanto, do quinquídio legal 3 - Inviável em recurso especial a suposta ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada à Suprema Corte.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 920.124/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIA INADEQUADA.
1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça em 29/10/2015, considerada publicada no dia 03/11/2015. O prazo iniciou-se em 04/11/2015 (quarta-feira) encerrando-se em 9/11/2015 (segunda-feira). As petições, todavia, foram protocolizadas, apenas, em 13/11/2015 (e-STJ fl. 537) e 12/11/2015 (e-STJ fl. 558), fora, portanto, do quinquídio legal 3 - Inviável em recurso especial a suposta ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada à Suprema Corte.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 920.124/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699
Veja
:
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO- PRAZO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 733427-DF(ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL) STJ - AgRg no REsp 1464139-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 904815 PI 2016/0119158-1 Decisão:13/09/2016
DJe DATA:21/09/2016