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Jurisprudência


AgRg no AREsp 924371 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0146113-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS, RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta do acórdão estadual que houve autonomia entre as condutas, conclusão que derivou da minuciosa análise do conteúdo fático-probatório dos autos, sendo inadmissível sua alteração na via do recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Para se reconhecer a forma tentada do delito seria necessário analisar de forma profunda o deslinde dos fatos, bem como as provas amealhadas aos autos e os elementos utilizados pelo Tribunal a quo para assim concluir, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O afastamento do concurso formal de crime enseja o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 5. Contudo, no caso em tela, ressai da análise da folha de antecedentes que o paciente é reincidente específico, circunstância que justifica a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, não sendo hipótese de integral compensação entre elas. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 924.371/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : DJe 05/10/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00067
Veja : (AUTONOMIA DAS CONDUTAS - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1591770-SP, HC 200315-SP(CONCURSO DE CRIMES - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 694694-RS(EXISTÊNCIA DE TENTATIVA - REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO) STJ - HC 333418-SP(AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO -REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA) STJ - HC 355270-SP, HC 355016-SP
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