AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - A dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, dependente do conjunto fático-probatório, sendo atividade inserida no âmbito da discricionariedade do julgador, o que impossibilita a reforma, nesta instância, exceto quando ausentes ou insuficientes os elementos que justificaram eventual exasperação da sanção imposta. II - No caso destes autos, as instâncias ordinárias demonstraram satisfatoriamente a necessidade de maior reprovabilidade da conduta pela apreciação negativa da culpabilidade e das consequências do crime ("as conseqüências do crime merecem valoração negativa, considerando que houve considerável prejuízo à autarquia previdenciária (R$ 138.895,14 em abril de 2011 - fls.138), bem como a culpabilidade da ré é reprovável, por ser uma servidora 'de superioridade hierárquica que ocupava na agência de Itapetininga para cometer o delito, fato esse que facilitou que perpetuasse as fraudes e só fosse descoberta posteriormente, quando foi substituída por outro servidor atuante'"), inexistindo, assim, necessidade de redimensionamento da pena motivada por ausência ou por insuficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido, com a determinação de que a Coordenadoria da Quinta Turma remeta cópia da r. sentença, do v. acórdão proferido em grau de apelação e das decisões proferidas nesta Corte para o Juízo de primeira instância, a fim de que se proceda à execução provisória da pena. (AgRg no AREsp 926.226/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017)