AgRg no AREsp 93161 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0209622-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.
2. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas constantes da demanda.
4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 93.161/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.
2. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas constantes da demanda.
4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 93.161/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Palavras de resgate
:
ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 833177 DF 2015/0322622-1 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:28/03/2016AgRg no AREsp 163581 SP 2012/0069003-1 Decisão:20/10/2015
DJe DATA:23/10/2015AgRg no AREsp 740307 PR 2015/0164923-7 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:23/10/2015
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