AgRg no AREsp 934579 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0153157-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. PARADIGMA E ACÓRDÃO IMPUGNADO. BASES JURÍDICAS DISTINTAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.
DISSÍDIO. PARADIGMA (DECISÃO MONOCRÁTICA). INADMISSIBILIDADE.
RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 20 DO CP.
PRETENSÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. ARESTO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIARIA CIÊNCIA PRÉVIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART 158 DO CPP. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 934.579/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.
RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. PARADIGMA E ACÓRDÃO IMPUGNADO. BASES JURÍDICAS DISTINTAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.
DISSÍDIO. PARADIGMA (DECISÃO MONOCRÁTICA). INADMISSIBILIDADE.
RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 20 DO CP.
PRETENSÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. ARESTO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIARIA CIÊNCIA PRÉVIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART 158 DO CPP. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 934.579/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO MONOCRATICAMENTE -INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 564500-RJ
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