AgRg no AREsp 94505 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0236673-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N.
115/STJ.
1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).
2. É dever do representante juntar, no ato de interposição de recurso de competência do STJ, o instrumento procuratório que lhe foi outorgado, sobretudo em razão da inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 94.505/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N.
115/STJ.
1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).
2. É dever do representante juntar, no ato de interposição de recurso de competência do STJ, o instrumento procuratório que lhe foi outorgado, sobretudo em razão da inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC na instância superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 94.505/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL PERANTE O STJ - NECESSIDADE DEJUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1151468-SP, AgRg no Ag 1216669-MG(REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RECURSO INTERPOSTO NAINSTÂNCIA SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - BOA DILIGÊNCIA DO ADVOGADO) STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 1300135-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 854531 PR 2016/0021122-0 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:10/06/2016AgRg no AREsp 789275 RJ 2015/0244202-9 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:29/03/2016AgRg no REsp 1412708 ES 2013/0352977-1 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:02/12/2015
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