AgRg no AREsp 946216 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0174552-5
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial.
2. A indicação de fundamento concreto justifica a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
3. A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem de que o agente integra organização criminosa implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Mantido o quantum de pena fixado pelas instâncias ordinárias, fica prejudicado o pedido subsidiário de substituição da pena.
5. Agravo regimental de fls. 325/330 não conhecido e agravo regimental de fls. 319/324 improvido.
(AgRg no AREsp 946.216/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial.
2. A indicação de fundamento concreto justifica a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
3. A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem de que o agente integra organização criminosa implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Mantido o quantum de pena fixado pelas instâncias ordinárias, fica prejudicado o pedido subsidiário de substituição da pena.
5. Agravo regimental de fls. 325/330 não conhecido e agravo regimental de fls. 319/324 improvido.
(AgRg no AREsp 946.216/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de
Petição Nº 384601/2016 e negar provimento ao agravo de Petição Nº
383924/2016, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg nos EREsp 1525676-SP(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS) STJ - AgRg no AREsp 470567-MG(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1557613-SE
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