AgRg no AREsp 951527 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0184634-1
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. ARESTO QUE MODIFICOU FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, se a questão federal surgir no julgamento da apelação, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ.
2. Mesmo nos casos de matéria de ordem pública, é necessário o seu prévio debate nas instâncias de origem para que a questão possa ser analisada por este Superior Tribunal, sob pena de inobservância do requisito constitucional relativo ao prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 951.527/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. ARESTO QUE MODIFICOU FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA SENTENÇA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, se a questão federal surgir no julgamento da apelação, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ.
2. Mesmo nos casos de matéria de ordem pública, é necessário o seu prévio debate nas instâncias de origem para que a questão possa ser analisada por este Superior Tribunal, sob pena de inobservância do requisito constitucional relativo ao prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 951.527/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 263135-RJ, AgRg nos EDcl no AREsp 46955-MG, AgRg no AREsp 42607-DF, AgRg no Ag 568750-SP(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DEORDEM PÚBLICA) STJ - AgRg no AREsp 15211-PR, AgRg no AREsp 202585-MT
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 954404 AM 2016/0190124-7 Decisão:08/11/2016
DJe DATA:21/11/2016
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