AgRg no AREsp 956780 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0192751-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (ut, RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 05/02/2016) 2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 956.780/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (ut, RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 05/02/2016) 2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 956.780/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Notas
:
Tema: Meio Ambiente.
Informações adicionais
:
"[...] é possível especificar-se a tipicidade formal para a
seguinte conduta: causar poluição sonora em nível superior ao
definido nas normas da ABNT e que resultem ou possam resultar em
danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora".
"[...] a questão acerca da atipicidade da conduta a justificar
a absolvição sumária não prescinde do exame do material
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7
da Súmula deste Tribunal".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART:00002 INC:00001 ART:00054LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568LEG:FED LEI:006938 ANO:1981 ART:00003 INC:00003LEG:FED RES:000001 ANO:1990(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
Veja
:
(AMBIENTAL - POLUIÇÃO - POSSIBILIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA - CRIMEDE PERIGO ABSTRATO) STJ - RHC 62119-SP, AgRg no REsp 1442333-RS(RECURSO ESPECIAL - ATIPICIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1248339-ES
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1580946 RS 2016/0035599-8 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:03/05/2017
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