AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pela defesa, o Tribunal Federal da 4ª Região negou ao agravante a conversão da pena corporal em restritivas de direitos porque "[...] além da medida não ser socialmente recomendável, a substituição da pena é obstada por tratar-se de reincidência específica, já que a condenação anterior é pela prática do mesmo delito" (e-STJ fl. 331). 2. Assim, além de a substituição não ter sido considerada socialmente recomendável, o agravante é reincidente específico, uma vez que, nos autos do processo n. 0001092-10.2013.404.0000, sua conduta foi desclassificada do delito de importação irregular de medicamentos para o crime de contrabando, mostrando-se, assim, a decisão agravada absolutamente consentânea com a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça. 3. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 960.122/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)