AgRg no AREsp 960533 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0201096-4
PENAL. ESTELIONATO. PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 255, § 2º, DO RISTJ.
REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.
1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial.
2. Para que fosse possível a revisão dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação do quantum relativo à prestação pecuniária, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Falta de prequestionamento do tema relativo ao princípio da proporcionalidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 960.533/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 255, § 2º, DO RISTJ.
REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA.
1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial.
2. Para que fosse possível a revisão dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação do quantum relativo à prestação pecuniária, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Falta de prequestionamento do tema relativo ao princípio da proporcionalidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 960.533/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no AREsp 606727-SP(PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 780488-SE, AgRg no AREsp 765506-PR, AgRg no AREsp 869028-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1052063 SP 2017/0025446-7 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:20/04/2017
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