AgRg no AREsp 961423 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0203328-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA EM MENOR POR SEU GUARDIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS NA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Reestabelecer a condenação pelo crime de tortura implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 961.423/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA EM MENOR POR SEU GUARDIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS NA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Reestabelecer a condenação pelo crime de tortura implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 961.423/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Palavras de resgate
:
ELEMENTO SUBJETIVO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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