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Jurisprudência


AgRg no AREsp 962508 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0204272-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS REGRAS DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. O agravo e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso, consoante prescreve a Súmula 115/STJ. 2. Nas instâncias ordinárias é possível sanar eventual irregularidade com a intimação da parte para apresentar a procuração do advogado subscritor da peça processual, nos moldes dos arts. 13 e 37 do CPC. 3. Na instância especial, incide, sem possibilidade de mitigação, a Súmula 115/STJ, uma vez que a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso. 4. As disposições do novo Código de Processo Civil são inaplicáveis ao caso concreto. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 1 desta Corte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 962.508/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : DJe 30/09/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00001
Veja : (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO E DE RECURSO ESPECIAL POR ADVOGADO SEMPROCURAÇÃO NOS AUTOS) STJ - AgRg no AREsp 576255-SP, AgRg no AREsp 670023-CE, AgRg no REsp 1515830-RS(NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO) STJ - AgInt no REsp 1576626-MG
Sucessivos : AgRg no AREsp 967876 PA 2016/0215139-8 Decisão:20/10/2016 DJe DATA:28/10/2016
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