AgRg no AREsp 96420 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0295087-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTE DEVIDAMENTE QUITADA. IMÓVEL DESOCUPADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 794 E 795 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MP OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA INVESTCO S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No tocante ao art. 535, II do CPC/73, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente.
2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, testemunhais e documentais.
4. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida.
5. Agravo Regimental da INVESTCO S/A a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 96.420/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTE DEVIDAMENTE QUITADA. IMÓVEL DESOCUPADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 794 E 795 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MP OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DA INVESTCO S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No tocante ao art. 535, II do CPC/73, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente.
2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, testemunhais e documentais.
4. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida.
5. Agravo Regimental da INVESTCO S/A a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 96.420/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1543902-SC, AgRg no Ag 1378821-SP
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