AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. EXTRAÇÃO DE GRANITO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. TIPICIDADE. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A condenação do agravante está pautada no fato de que, enquanto administrador de sociedade empresária, por meio de atividade de lavra, extraiu minério (granito) do subsolo sem a indispensável autorização do Poder Público. A infração penal, conforme o acórdão recorrido, aconteceu no período de 20/6 a 18/7/2006. 2. O comportamento se amolda ao tipo penal do art. 2º da 8.176/1991, porquanto, consoante o art. 20, IX, c/c o art. 176, § 1º, da CF, as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade da União e a lavra dessa matéria-prima somente pode ser efetuada mediante autorização ou permissão do referido ente federativo. No caso, a exploração minerária se deu sem o respaldo do devido título autorizativo, razão por que não há se falar em atipicidade da conduta. 3. Verificado que o acórdão recorrido se funda em amplo e profundo exame de matéria fático-probatória, a pretensão deduzida pela defesa não deve prosperar, pois, em sede de recurso especial, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 4. O pleito de reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão ressente-se do indispensável prequestionamento perante a instância ordinária. Nada foi tratado sobre o assunto no acórdão recorrido, sendo certo que a defesa nem sequer cuidou de aviar embargos de declaração para suprir eventual omissão da Corte de origem. Desse modo, inviável considerá-lo nesse momento, sob pena de inaceitável supressão de instância. Incide ao caso, por analogia, a orientação da Súmula 356/STF. 5. A alegada demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à interpretação da norma do art. 65, III, d, do CP, mostra-se despicienda, pois, ainda que a insurgência esteja fundada na alínea "c" do permissivo constitucional, o prequestionamento da matéria debatida é requisito indispensável ao exame da pretensão recursal nesta instância extraordinária. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 966.032/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)