TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. ACÓRDÃO QUE DÁ PELA SUA PRESENÇA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA SELIC PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. . 1. A verificação do atendimento dos requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), ante a afirmação da Corte de origem, dado pela observância das formalidades estabelecidas nos arts. 202 e 203 do CTN, leva a que a discussão recaia sobre elementos concretos de elaboração da CDA, cuja (eventual) revisão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a utilização da Taxa SELIC em substituição aos juros moratórios e à correção monetária, desde que essa possibilidade conste de previsão legal editada por cada ente tributante, o que não se dá com o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: AgRg no Ag 1.304.822/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe de 17/11/2010; e AgRg no REsp 1.228.193/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, DJe de 01/04/2011). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 96.703/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)