AgRg no AREsp 968684 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0215094-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "Não faz sentido exasperar a pena-base com fundamento nas infrações excedentes ao número considerado para configurar o crime continuado, no caso, 7 (sete), se o aumento máximo previsto no art.
71 do CP é também cabível para hipótese de maior quantidade de crimes" (AgInt nos EDcl no AREsp 830.332/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016).
2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 968.684/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "Não faz sentido exasperar a pena-base com fundamento nas infrações excedentes ao número considerado para configurar o crime continuado, no caso, 7 (sete), se o aumento máximo previsto no art.
71 do CP é também cabível para hipótese de maior quantidade de crimes" (AgInt nos EDcl no AREsp 830.332/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016).
2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 968.684/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(CRIME CONTINUADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INFRAÇÕES EXCEDENTESAO NÚMERO CONSIDERADO PARA CONFIGURAR O CRIME CONTINUADO) STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 830332-DF, HC 295832-SP, HC 344979-DF, AgRg no REsp 1525578-SP(DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OUTRO É O ENTENDIMENTO DO STJ) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 600526-RS
Mostrar discussão