AgRg no AREsp 96889 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0295675-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDOS DA INTERNET. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES.
1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 96.889/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDOS DA INTERNET. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES.
1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 96.889/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
(EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1501178-MA, AgRg no AREsp 279891-RS, AgRg no Ag 1329882-PR, REsp 803931-MG, AgRg no AREsp 599140-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 719803 PI 2015/0127078-3 Decisão:16/06/2016
DJe DATA:27/06/2016AgRg no REsp 1515667 MS 2015/0015611-8 Decisão:24/05/2016
DJe DATA:08/06/2016
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