AgRg no AREsp 969151 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0217571-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.
DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SUM. 7/STJ. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO APURADO NOS AUTOS. PENA SUBSTITUTIVA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA.
I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
II - O agravante possui duas condenações, por fatos anteriores ao aqui apurado, ambas transitadas em julgado, estando configurados os maus antecedentes. III - As instâncias ordinárias entenderam que a pena substitutiva não era socialmente recomendável. Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado de prova, vedado a teor da Súm. n. 7/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 969.151/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.
DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SUM. 7/STJ. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO APURADO NOS AUTOS. PENA SUBSTITUTIVA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVA.
I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
II - O agravante possui duas condenações, por fatos anteriores ao aqui apurado, ambas transitadas em julgado, estando configurados os maus antecedentes. III - As instâncias ordinárias entenderam que a pena substitutiva não era socialmente recomendável. Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado de prova, vedado a teor da Súm. n. 7/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 969.151/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DESOBEDIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 525423-RJ(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES) STJ - HC 361233-RJ
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