AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS COM O ACUSADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I - O eg. Tribunal de origem afastou a causa especial de diminuição de pena por ter concluído, a partir da análise dos elementos de prova apresentados no curso da instrução, que o réu dedica-se a atividades criminosas. Isto porque, de acordo com o próprio agravante, ele trabalhava em uma "boca" de drogas, efetuando entregas de mercadorias ilícitas, mediante pagamento por cada serviço executado. A alteração de tal conclusão pressupõe novo ingresso no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. II - O regime inicial de cumprimento de pena nos crimes de tráfico de entorpecentes é determinado não apenas pela quantidade de pena estabelecida, mas também pela natureza e quantidade de droga apreendida com o acusado. III - Mantendo-se a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, é inviável a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que não está preenchido o requisito objetivo fixado em lei. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 969.171/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)