AgRg no AREsp 972349 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0224541-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME FECHADO. ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram pela configuração do delito de tráfico de drogas, com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos. Assim, afastar essa conclusão implicaria o reexame das provas ali contidas.
2. As peculiaridades do caso concreto, em que houve a apreensão de 203 kg de maconha, justificam a majoração da pena-base.
3. Embora o réu tenha sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos, é reincidente e possui uma circunstância judicial desfavorável, de modo que o regime inicial fechado se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 972.349/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME FECHADO. ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram pela configuração do delito de tráfico de drogas, com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos. Assim, afastar essa conclusão implicaria o reexame das provas ali contidas.
2. As peculiaridades do caso concreto, em que houve a apreensão de 203 kg de maconha, justificam a majoração da pena-base.
3. Embora o réu tenha sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos, é reincidente e possui uma circunstância judicial desfavorável, de modo que o regime inicial fechado se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 972.349/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 203 kg de maconha.
Informações adicionais
:
"[...] "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de
policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui
meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quanto
corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal' [...]".
"[...] o agravante deixou de indicar expressamente o artigo de
lei tido por violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do
STF".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(PROCESSO PENAL - DEPOIMENTO DE POLICIAL RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE- PROVA IDÔNEA) STJ - HC 267025-DF
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