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Jurisprudência


AgRg no AREsp 972879 / AMAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0224276-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DOS AUTOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. I - O eg. Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de suporte fático para sustentar a decisão dos jurados, o que autoriza a anulação do julgamento, diante da contrariedade entre o conjunto probatório e as conclusões do Conselho de Sentença. II - Alterar essas conclusões demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na presente sede recursal a teor da Súmula 7/STJ. III - "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do enunciado n.° 7 da Súmula desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 835.956/ES, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/3/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 972.879/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : DJe 21/06/2017
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : STJ - AgRg no AREsp 563979-PE, AgRg no AREsp 835956-ES, AgRg no AREsp 614784-PR
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