AgRg no AREsp 974563 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0228632-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. ART. 563 DO CPP E SÚMULA N. 523/STF.
NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.
2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que há a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da alegada nulidade, o que inexistiu no caso concreto.
3. Se o Tribunal a quo, na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu, com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, que a defesa do réu não foi deficiente a ponto de causar-lhe qualquer prejuízo, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
47. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 974.563/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. ART. 563 DO CPP E SÚMULA N. 523/STF.
NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.
2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que há a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da alegada nulidade, o que inexistiu no caso concreto.
3. Se o Tribunal a quo, na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu, com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório, que a defesa do réu não foi deficiente a ponto de causar-lhe qualquer prejuízo, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
47. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 974.563/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OUOMISSÃO) STJ - AgRg no REsp 1558583-PB, EDcl no AgRg no AREsp 186964-SP, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183-DF(DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE RELATIVA - SÚMULA 523 DOSTF) STJ - HC 264355-GO, RHC 18756-ES
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