AgRg no AREsp 975414 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0229509-3
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP, E 17 DA LEI N. 7.429/1986. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III, DO CPP, E 17 DA LEI N. 7.429/1986. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado aos crimes contra o
Sistema Financeiro Nacional
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:007492 ANO:1986***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART:00017LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1156971-RS(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADEQUAÇÃO) STJ - EDcl no HC 133187-PR, EDcl no AgRg no Ag 1276131-PA(CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 830806-SP, AgRg no REsp 1370235-RS
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 1030870 SP 2016/0328097-5 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:21/06/2017
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