AgRg no AREsp 977840 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0233467-0
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. O art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de nulidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à autoria e materialidade do delito, para reconhecer que o édito condenatório se deu contrário à prova dos autos, exige o revolvimento dos elementos contidos no caderno processual, vedado na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 977.840/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. O art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de nulidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à autoria e materialidade do delito, para reconhecer que o édito condenatório se deu contrário à prova dos autos, exige o revolvimento dos elementos contidos no caderno processual, vedado na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 977.840/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00253 INC:00002 LET:A PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 836617-DF, AgRg no AREsp 784321-MS(PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 1002962-SE, AgRg no AREsp 830305-RS
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