AgRg no AREsp 97927 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0233151-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS.
SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL. QUALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (súmula 282/STF).
2. A caracterização da recorrente com consumidora final do serviço somente poderia ser revista a partir do reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal 4. A inversão do ônus da prova depende do reexame acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ sobre a pretensão de rever o cumprimento, ou não, do dever de informar do fornecedor do serviço de roaming internacional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 97.927/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS.
SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL. QUALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (súmula 282/STF).
2. A caracterização da recorrente com consumidora final do serviço somente poderia ser revista a partir do reexame das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal 4. A inversão do ônus da prova depende do reexame acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ sobre a pretensão de rever o cumprimento, ou não, do dever de informar do fornecedor do serviço de roaming internacional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 97.927/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Mostrar discussão