AgRg no AREsp 980387 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0238066-1
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal de origem, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, asseverou que a conversa gravada por um dos interlocutores não constitui prova ilícita. Outrossim, consignou estar comprovado nos autos que os réus solicitaram vantagem indevida que supostamente também seria dirigida a funcionário público, resultando na aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 332 do Código Penal. No contexto, não há se falar em ilegalidade flagrante, passível de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, sendo certo que maiores considerações a respeito do tema demandam aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 980.387/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal de origem, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, asseverou que a conversa gravada por um dos interlocutores não constitui prova ilícita. Outrossim, consignou estar comprovado nos autos que os réus solicitaram vantagem indevida que supostamente também seria dirigida a funcionário público, resultando na aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 332 do Código Penal. No contexto, não há se falar em ilegalidade flagrante, passível de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, sendo certo que maiores considerações a respeito do tema demandam aprofundado reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 980.387/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00332
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA -AUSÊNCIA) STJ - AgRg no Ag 1354512-SP(GRAVAÇÃO AMBIENTAL - DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO) STJ - RHC 48397-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 377338 PR 2013/0258149-5 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:08/05/2017AgRg no AREsp 1054655 MT 2017/0029826-7 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:20/04/2017AgRg no AREsp 1052381 SC 2017/0026261-0 Decisão:30/03/2017
DJe DATA:20/04/2017
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