AgRg no AREsp 980476 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0238306-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
2. Afastada a obrigatoriedade do regime fechado, o modo intermediário se mostra suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
(AgRg no AREsp 980.476/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
2. Afastada a obrigatoriedade do regime fechado, o modo intermediário se mostra suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
(AgRg no AREsp 980.476/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas, de ofício conceder ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 58 g de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
Veja
:
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA) STF - HC 111840-ES
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