AgRg no AREsp 980746 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0238794-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA.
EXCLUSÃO QUE SÓ PODE OCORRER QUANDO HÁ PROVA INCONTROVERSA DE ABSOLUTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MAGISTRADO QUE FIRMOU A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AMPARE A EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARESTO QUE, AO RECHAÇAR A NULIDADE AVENTADA, ADERIU AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 980.746/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA.
EXCLUSÃO QUE SÓ PODE OCORRER QUANDO HÁ PROVA INCONTROVERSA DE ABSOLUTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MAGISTRADO QUE FIRMOU A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AMPARE A EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARESTO QUE, AO RECHAÇAR A NULIDADE AVENTADA, ADERIU AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 980.746/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00413 PAR:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Veja
:
(PRONÚNCIA - LIMITADA À INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO E AOSINDÍCIOS DE AUTORIA) STJ - RHC 63880-PR, AgRg no REsp 1542509-PR, HC 195422-SP, AgRg no AREsp 487277-TO(PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO) STJ - HC 355364-PI, HC 28239-PA(COTEJO ANALÍTICO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL) STJ - EARESP 884783-SP
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