AgRg no AREsp 982703 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0242108-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766/79 (PARCELAMENTO DE SOLO URBANO).
AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
I - Para que se afaste a conclusão da eg.Corte de origem acerca das provas relativas à materialidade do delito, seria indispensável nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
II - A exasperação da pena-base fundamentou-se em elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta, de modo que não há que se falar em redimensionamento da sanção imposta motivado por eventual desacerto das instâncias ordinárias.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 982.703/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766/79 (PARCELAMENTO DE SOLO URBANO).
AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
I - Para que se afaste a conclusão da eg.Corte de origem acerca das provas relativas à materialidade do delito, seria indispensável nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
II - A exasperação da pena-base fundamentou-se em elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta, de modo que não há que se falar em redimensionamento da sanção imposta motivado por eventual desacerto das instâncias ordinárias.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 982.703/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/12/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 774961-RS, AgRg no REsp 1544139-DF(EXASPERAÇÃO DA PENA - APRECIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS - GRAVIDADE CONCRETA) STJ - AgRg no REsp 1331942-SP
Mostrar discussão