AgRg no AREsp 984823 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0245841-0
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ROUBO SIMPLES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA MODALIDADE TENTADA, E EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art.
3º do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Indeferido o pedido de unificação das penas, por terem sido os delitos perpetrados com variação do modus operandi, é evidente que a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 984.823/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ROUBO SIMPLES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA MODALIDADE TENTADA, E EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art.
3º do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Indeferido o pedido de unificação das penas, por terem sido os delitos perpetrados com variação do modus operandi, é evidente que a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 984.823/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00004LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:BLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 823839-SC, AgRg no AREsp 877951-SP(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgInt no AREsp 898845-ES, AgRg no REsp 1510824-DF
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