AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, "para a instauração do incidente de insanidade mental do acusado é imprescindível a existência de dúvida razoável, pelo magistrado, acerca da sua higidez" (precedentes). II - O eg. Supremo Tribunal Federal passou a entender que o cumprimento provisório de pena não contraria o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, uma vez que, com o pronunciamento de Tribunal de hierarquia imediatamente superior, fica exaurido o exame sobre os fatos e provas, concretizando-se assim, o duplo grau de jurisdição, cujo acesso em liberdade, respeitadas as hipóteses de segregação cautelar, é constitucionalmente assegurado. III - Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "[...] pendente o trânsito em julgado apenas pela interposição de recurso de natureza extraordinária - o qual, em regra, não é dotado de efeito suspensivo -, é possível iniciar-se o cumprimento da pena, sem ofensa ao direito fundamental inserto no art. 5º, LVII, CF/88" (QO na APn n. 675/GO, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 26/4/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 985.502/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)