PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. II) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTOU RAZÕES SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. III) OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. QUESTÃO DECIDIDA NO HC 357.808/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PLEITO PREJUDICADO. IV) AFRONTA AO ART. 396, CAPUT, DO CPP. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL (RESOLUÇÃO Nº 156/01 DO TJPE). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO STF. V) TRANSGRESSÃO AO ART. 213 DO CPP. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VI) OFENSA AO ART. 411, CAPUT, DO CPP. ULTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTES DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INTERROGATÓRIO ANTES DO ACESSO AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido analisou detidamente as provas dos autos concluindo pela existência de indícios de coautoria, os quais justificariam a manutenção da decisão de pronúncia do recorrente. Ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP afastadas. 3. A alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia já foi dirimida por esta Corte no HC 357.808/PE, impetrado em favor do agravante. Desse modo, a pretensão de nova análise da matéria encontra-se prejudicada. 4. Para aferir se o rol de testemunhas foi protocolado intempestivamente, seria imprescindível o exame da Resolução 156/01 do TJPE, procedimento que vedado pelo enunciado 280 da Súmula do STF. 5. Em relação à alegação de nulidade do depoimento prestado por testemunha, em virtude da realização de pergunta que envolve sua apreciação pessoal, o recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo sofrido, em consonância com o disposto no art. 563 do CPP. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 6. Inexiste ilegalidade no interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da defesa, uma vez que, conforme o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. A alegação de que o interrogatório do acusado ocorreu antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefónicas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 986.833/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)