AgRg no AREsp 987270 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0250294-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO.
INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO.
Agravo regimental improvido, com determinação de início imediato da execução penal.
(AgRg no AREsp 987.270/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO.
INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO.
Agravo regimental improvido, com determinação de início imediato da execução penal.
(AgRg no AREsp 987.270/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com
determinação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
(AGRAVO - MATÉRIA CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO - PRAZO DE 5 DIAS) STF - ARE-AGR 821295-PA, ARE-AGR 827192 STJ - AgRg no AREsp 310965-DF, AgRg no AREsp 112208-SP, AgRg no AREsp 6544-MT(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO) STJ - AgRg no AREsp 271808-SP, AgRg no Ag 1213834-GO STF - AI 578079(TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA) STJ - AgRg no AREsp 648633-SP, AgRg nos EDcl no Ag 1423085-RJ
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