AgRg no AREsp 988790 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0252897-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEFLUI A PARTIR DA DISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA ANÁLISE. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise.
2. O delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03 é crime de perigo abstrato, razão pela qual para a subsunção do fato ao tipo penal não se exige que o porte de munição esteja acompanhado da arma de disparo. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 988.790/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEFLUI A PARTIR DA DISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA ANÁLISE. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise.
2. O delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03 é crime de perigo abstrato, razão pela qual para a subsunção do fato ao tipo penal não se exige que o porte de munição esteja acompanhado da arma de disparo. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 988.790/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00014LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO - TERMO INICIAL) STJ - AgRg no REsp 1298945-MA(PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1582369-SP, AgRg no AREsp 727536-DF, AgRg no REsp 1556845-RJ
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