AgRg no AREsp 994101 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0262559-2
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DO REDUTOR ESPECIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A BENESSE. PRECEDENTES RECENTES DA SEXTA TURMA ENTENDENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO USO ISOLADO DE TAIS ELEMENTOS PARA AFASTAR O REDUTOR. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA O PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DA NORMA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em julgados recentes, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou orientação de que é inviável considerar a quantidade/natureza da droga, por si só, de forma isolada, como fundamento para vedar o redutor especial da Lei de Drogas (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006), pois tais circunstâncias não estão descritas entre os requisitos do dispositivo; não há óbice que o julgador pondere tais elementos para formar convicção acerca do preenchimento dos requisitos da lei (agente que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que ofende a norma é o uso de tais elementos, de forma isolada, para vedar o redutor (HC n. 343.290/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/5/2016; e AgRg no AREsp n. 944.794/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/8/2016).
2. No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar toda a prova dos autos, o que inclui a droga apreendida, firmou que o recorrente preenche os requisitos legais para obtenção do redutor especial da pena. Tal o contexto, inviável rever a conclusão do aresto, pois, para tanto, seria indispensável o reexame de todo o conjunto probatório, não só a quantidade e natureza da droga, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 994.101/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DO REDUTOR ESPECIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A BENESSE. PRECEDENTES RECENTES DA SEXTA TURMA ENTENDENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO USO ISOLADO DE TAIS ELEMENTOS PARA AFASTAR O REDUTOR. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA O PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DA NORMA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em julgados recentes, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou orientação de que é inviável considerar a quantidade/natureza da droga, por si só, de forma isolada, como fundamento para vedar o redutor especial da Lei de Drogas (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006), pois tais circunstâncias não estão descritas entre os requisitos do dispositivo; não há óbice que o julgador pondere tais elementos para formar convicção acerca do preenchimento dos requisitos da lei (agente que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que ofende a norma é o uso de tais elementos, de forma isolada, para vedar o redutor (HC n. 343.290/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/5/2016; e AgRg no AREsp n. 944.794/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/8/2016).
2. No caso dos autos, a Corte de origem, após analisar toda a prova dos autos, o que inclui a droga apreendida, firmou que o recorrente preenche os requisitos legais para obtenção do redutor especial da pena. Tal o contexto, inviável rever a conclusão do aresto, pois, para tanto, seria indispensável o reexame de todo o conjunto probatório, não só a quantidade e natureza da droga, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 994.101/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 102 pedras de crack.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA) STJ - HC 343290-SP, AgRg no AREsp 944794-MG
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