AgRg no AREsp 996360 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0266653-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, foi aplicada ao caso em tela por não ter sido reconhecida a dedicação do recorrente à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 996.360/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, foi aplicada ao caso em tela por não ter sido reconhecida a dedicação do recorrente à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático-probatório, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 996.360/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE CRIMINOSA NÃOCOMPROVADA - APLICAÇÃO DO REDUTOR) STJ - AgRg no AREsp 449055-SP, AgRg no REsp 1508692-MG, AgRg no AREsp 933564-SP, AgRg no AREsp 734124-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1031280 MS 2016/0330984-0 Decisão:16/03/2017
DJe DATA:27/03/2017
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