AgRg no CC 122280 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2012/0085054-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDUTA QUE NÃO ATINGIU OS TRABALHADORES DE FORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ÓRGÃO OU INSTITUTO DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não tendo ficado demonstrada a prática de crime contra a organização geral do trabalho ou contra trabalhadores considerados coletivamente, mas apenas contra 14 (quatorze) funcionários que não estavam com seu vínculo empregatício registrado na Carteira de Trabalho, tem-se que não ficou demonstrada a competência da Justiça Federal no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC 122.280/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDUTA QUE NÃO ATINGIU OS TRABALHADORES DE FORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ÓRGÃO OU INSTITUTO DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não tendo ficado demonstrada a prática de crime contra a organização geral do trabalho ou contra trabalhadores considerados coletivamente, mas apenas contra 14 (quatorze) funcionários que não estavam com seu vínculo empregatício registrado na Carteira de Trabalho, tem-se que não ficou demonstrada a competência da Justiça Federal no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC 122.280/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Veja
:
STJ - CC 135924-SP STF - ARE-AGR 706368
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