AgRg no CC 125184 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2012/0223708-0
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AÇÕES INDIVIDUAIS. CAUTELAR DE ARRESTO E ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES RECUPERANDAS.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG EM CC 118.424/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 01/10/2012). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP. MANUTENÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no CC 125.184/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AÇÕES INDIVIDUAIS. CAUTELAR DE ARRESTO E ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES RECUPERANDAS.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO (AGRG EM CC 118.424/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 01/10/2012). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP. MANUTENÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no CC 125.184/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS -COMPETÊNCIA) STJ - AgRg no CC 136844-RS, AgRg no CC 138942-RS
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