AgRg no CC 134188 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2014/0131658-0
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS SUSCITADAS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Infere-se do art. 114 do Código de Processo Penal que a instauração do conflito de competência é viável quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes para o processo e o julgamento da mesma demanda ou divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Inexiste conflito de competência quando há o declínio da competência por uma das autoridades e a aceitação da competência pela outra.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no CC 134.188/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS SUSCITADAS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Infere-se do art. 114 do Código de Processo Penal que a instauração do conflito de competência é viável quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes para o processo e o julgamento da mesma demanda ou divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Inexiste conflito de competência quando há o declínio da competência por uma das autoridades e a aceitação da competência pela outra.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no CC 134.188/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00114