AgRg no CC 134944 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2014/0174773-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL FORA DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual o exame de questões relacionadas à complementação do benefício de aposentadoria concedido por entidade de previdência privada, ainda que a solução da controvérsia envolva aspectos de natureza trabalhista. Isto porque, em tais casos, o que se discute é o cumprimento de cláusulas contratuais que não envolvem a relação de emprego, não se justificando a competência da Justiça Laboral.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no CC 134.944/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL FORA DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual o exame de questões relacionadas à complementação do benefício de aposentadoria concedido por entidade de previdência privada, ainda que a solução da controvérsia envolva aspectos de natureza trabalhista. Isto porque, em tais casos, o que se discute é o cumprimento de cláusulas contratuais que não envolvem a relação de emprego, não se justificando a competência da Justiça Laboral.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no CC 134.944/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - REsp 961407-SP, AgRg no CC 135744-RJ, AgRg no CC 104221-SC STF - RE 175673, RE 470169, AI 591875, AI 556099
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