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Jurisprudência


AgRg no CC 135591 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2014/0212511-5

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A MINISTRO INTEGRANTE DE OUTRA SEÇÃO DO STJ. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL: AGRG NA RCL 9.858/CE, MIN. FELIX FISCHER, DJE DE 25/04/2013. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no CC 135.591/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 19/11/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : DJe 19/11/2015
Órgão Julgador : S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja : STJ - AgRg na Rcl 9858-CE, AgRg no AgRg no CC139026-SP, RCD no REsp 1530327-RS, AgRg no Ag 1160555-BA
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