AgRg no CC 135731 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA2014/0221088-2
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIAS.
CONVERSÃO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA.
ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90.
1. Proposta ação contra autarquia federal em que a análise do pedido exige a observância das regras estatutárias que, em tese, norteariam o vínculo estabelecido entre as partes, não há falar em competência da Justiça Laboral, a princípio, para o deslinde da causa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 135.731/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIAS.
CONVERSÃO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA.
ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90.
1. Proposta ação contra autarquia federal em que a análise do pedido exige a observância das regras estatutárias que, em tese, norteariam o vínculo estabelecido entre as partes, não há falar em competência da Justiça Laboral, a princípio, para o deslinde da causa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 135.731/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1164129-RJ
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